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#201520
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sistema Tributário Nacional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.

Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.

a) É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
b) É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
c) É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
d) Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.

#201519
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sistema Tributário Nacional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

a) A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade.
b) De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.
c) Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.
d) Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

#201513
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

a) Não, pois o STF é o guardião da Constituição.
b) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.
d) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

#201511
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

a) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
b) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
c) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
d) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

#201509
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
d) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

#201507
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A súmula do STF com efeito vinculante

a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

#201505
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

a) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
b) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
c) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
d) não poderá ser cancelada ou revista.

#201503
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

a) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
b) reclamação ao STF.
c) reclamação ao tribunal de justiça.
d) reclamação ao CNJ.

#201501
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

a) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
b) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
c) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
d) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

#201500
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

#201499
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

#201498
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Súmula Vinculante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

a) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
b) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
c) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
d) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

#201490
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral Das Provas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

a) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
b) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
c) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
d) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

#201488
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral Das Provas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

a) das ordálias.
b) da livre convicção (ou íntimo ou moral).
c) do livre convencimento motivado.
d) da prova legal.

#201486
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral Das Provas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.

a) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção.
b) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar- se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado.
c) A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.
d) É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.

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