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#211194
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral Das Obrigações
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.

a) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.
b) A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.
c) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.
d) Remição é a renúncia gratuita do crédito.

#211190
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É CORRETO que no crime progressivo há:

a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

#211188
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

a) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;
b) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;
c) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;
d) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

#211185
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

#211182
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.

a) No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída e o objeto material é a propriedade.
b) No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida humana e o objeto material é o instrumento utilizado para o crime.
c) No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.
d) No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade da administração pública e o objeto material é o bem lesado.

#211179
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes.

Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

a) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
b) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
c) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
d) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

#211176
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.

a) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
b) A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
c) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
d) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.

#211172
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.
d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

#211169
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Delito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:

a) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;
b) o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;
c) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;
d) o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.

#211164
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Direito Empresarial
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(1,0)

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

a) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
b) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).
c) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.
d) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

#211161
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Direito Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
b) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperada”.
c) O nome de sócio que é pessoa jurídica pode compor a firma de sociedade limitada.
d) O nome empresarial pode ser alienado.

#211159
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Direito Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:

a) a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;
b) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;
c) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;
d) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

#211157
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Direito Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No Brasil, o estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil é tratado como

a) pessoa jurídica.
b) patrimônio de afetação ou separado.
c) sociedade não-personificada.
d) universalidade.

#211155
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Direito Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio. Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de consultas e comunicação com seus clientes.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta

a) Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores.
b) Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.
c) Não se trata de empresária individual em razão de o exercício de profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de colaboradores.
d) Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.

#211152
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria Geral do Direito Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.

Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
b) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
c) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
d) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.

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