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Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir. 
Por ser modalidade de comunicação que apresenta como principal característica a agilidade, o memorando não pode ser utilizado para a exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem implementados em determinado setor do serviço público.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir. 
Embora ofício e aviso sigam o mesmo padrão formal, este é utilizado somente para a comunicação entre ministros de Estado, ao passo que aquele é expedido para a comunicação entre demais autoridades.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir. 
A exposição de motivos, documento oficial que formalmente segue o padrão ofício, poderá apresentar, dependendo de sua finalidade, duas estruturas básicas: uma para a comunicação que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para a comunicação que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

Considere que o capítulo sobre segurança de bancos de dados contenha recomendação de adoção de arquiteturas seguras, modelos e sistemas de controle de acesso e procedimentos de classificação, entre outros. A esse respeito, julgue o item subsequente. 
A adoção de controle de acessos a dados aderente ao modelo mandatório depende da adoção de procedimentos de rotulagem de segurança que sejam aplicáveis tanto aos usuários quanto aos dados.

Considere que o capítulo sobre segurança de bancos de dados contenha recomendação de adoção de arquiteturas seguras, modelos e sistemas de controle de acesso e procedimentos de classificação, entre outros. A esse respeito, julgue o item subsequente. 
O fortalecimento da segurança de bancos de dados do ministério envolve primariamente a adoção de controle de acesso às conexões das aplicações aos servidores de bancos de dados, especialmente se efetuadas por meio de firewalls, sendo de importância secundária a construção de dicionários de dados e os procedimentos de classificação da informação.

Julgue o seguinte item, considerando que o capítulo sobre gestão de continuidade de negócios contenha uma proposta em aderência à norma NBR 15999-1 – Gestão de Continuidade de Negócios. 
O emprego de instrumentos e processos de comunicação social se faz mais necessário na formulação de um plano de administração de crises para o ministério do que na formulação de um plano de continuidade operacional.

Julgue o seguinte item, considerando que o capítulo sobre gestão de continuidade de negócios contenha uma proposta em aderência à norma NBR 15999-1 – Gestão de Continuidade de Negócios. 
No processo de terceirização de serviços de segurança da informação, a contratação de um estudo de análise de impacto nos negócios apresenta maior risco à continuidade ou sustentação organizacional, quando comparada à contratação de um serviço terceirizado para a gestão de riscos de segurança da informação.

Julgue o seguinte item, considerando que o capítulo sobre gestão de continuidade de negócios contenha uma proposta em aderência à norma NBR 15999-1 – Gestão de Continuidade de Negócios. 
A elaboração de um estudo de análise de impacto nos negócios (BIA) pode ser precedida por uma análise de riscos de segurança da informação, especialmente se for focado na indisponibilidade de ativos, pois, se o BIA identifica de forma mais precisa os impactos de uma interrupção, ele também demanda investigações detalhadas sobre os custos da interrupção de processos, e será mais efetivo se for focado nos processos de negócios associados aos riscos de maior magnitude.

Considere que a apresentação do capítulo sobre gestão de riscos tenha sido precedida pela indicação de que há pouca disponibilidade de registros históricos quanto a incidentes de segurança no ministério. Nesse contexto, julgue o item subsecutivo. 
O tratamento dos riscos de segurança da informação será efetivo se forem consideradas as várias alternativas para tratamento de todos os riscos vinculados a cada um dos ativos de informação do ministério, tais como mitigar ou reduzir, reter ou aceitar, transferir ou compartilhar, além de ação de evitar o risco.

Considere que a apresentação do capítulo sobre gestão de riscos tenha sido precedida pela indicação de que há pouca disponibilidade de registros históricos quanto a incidentes de segurança no ministério. Nesse contexto, julgue o item subsecutivo. 
O estudo das ameaças à segurança da informação será mais efetivo se forem previamente identificados os ativos de informação mais relevantes para o ministério, que são os ativos ligados ao funcionamento do setor de tecnologia da informação (TI) do órgão.

Considere que a apresentação do capítulo sobre gestão de riscos tenha sido precedida pela indicação de que há pouca disponibilidade de registros históricos quanto a incidentes de segurança no ministério. Nesse contexto, julgue o item subsecutivo. 
Para o planejamento da gestão de riscos no ministério, é recomendável a adoção inicial de uma metodologia de riscos quantitativa, em detrimento de metodologia qualitativa, tendo em vista a pouca disponibilidade de registros históricos de incidentes.

Julgue o item a seguir, considerando que o capítulo sobre criptografia contenha problemas e sugestões para o uso de criptografia simétrica, criptografia assimétrica e funções hash, na plataforma de sistemas de computação do ministério. 
Em comunicações seguras com os cidadãos que são afetados pelas políticas públicas conduzidas pelo ministério, efetuadas predominantemente com o uso de navegadores e servidores web, devem ser adotados sistemas criptográficos assimétricos, de chave pública, mas não sistemas criptográficos simétricos, pois esses últimos exigiriam que os cidadãos tivessem prévio acesso às chaves criptográficas dos sítios do ministério, ou que o ministério tivesse acesso prévio às chaves criptográficas dos cidadãos, sendo esses acessos inviáveis na prática. Política inversa deve ser adotada internamente ao ministério, com a adoção de sistemas criptográficos simétricos.

Julgue o item a seguir, considerando que o capítulo sobre criptografia contenha problemas e sugestões para o uso de criptografia simétrica, criptografia assimétrica e funções hash, na plataforma de sistemas de computação do ministério. 
A prescrição para banimento do uso da função MD5, em favor da adoção de SHA-1, pode ser recomendada, especialmente porque a facilidade de produção de ataques de colisão em sistemas que usam MD5 tornaria mais simples a implementação de ataques de dicionário em sistemas de armazenamento de senhas criptografadas nos bancos de dados de autenticação de usuários do ministério.