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Concurso: MEC x
#61311
Concurso
MEC
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(1,0)

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

#61310
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

#61309
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

#61308
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(1,0)

À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o item que se segue.

Em documentos oficiais destinados a senadores e ministros de Estado, deve ser empregado o pronome de tratamento Vossa Excelência, o qual, embora esteja na segunda pessoa gramatical, exige a concordância da terceira pessoa do singular.

#61307
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(1,0)

Considerando que as proposições lógicas sejam representadas por letras maiúsculas e utilizando os conectivos lógicos usuais, julgue o item a seguir a respeito de lógica proposicional. A sentença “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ? Q ? R, em que P, Q e R são proposições adequadamente escolhidas.

#61306
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(1,0)

Considerando que as proposições lógicas sejam representadas por letras maiúsculas e utilizando os conectivos lógicos usuais, julgue o item a seguir a respeito de lógica proposicional. A sentença “A vida é curta e a morte é certa" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ? Q, em que P e Q são proposições adequadamente escolhidas.

#61305
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(1,0)

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue. 
A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.

#61304
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Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte. 
O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).

#61303
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Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. 
Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.

#61302
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(1,0)

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. 
O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

#61301
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(1,0)

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. 
A indicação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, à exceção do presidente do Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovada, por maioria simples, pelo Senado Federal, sendo esses membros nomeados pelo presidente da República.

#61300
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Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. 
A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

#61299
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(1,0)

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. 
A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

#61298
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(1,0)

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens. 
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

#61297
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(1,0)

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.