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Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF x
#76279
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil
(1,0)
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e
permissões, julgue os itens a seguir.
A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco
#76278
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil
(1,0)
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.
A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato
#76277
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil
(1,0)
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
#76276
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.
A administração pública pode dispensar a licitação quando constatar não haver interessados antes da realização do evento licitatório
#76275
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.
O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais
#76274
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta
#76273
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
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CEBRASPE-CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou
#76272
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a administração pública indireta, deve conferir a esta autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira, mas não autonomia política
#76271
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica
#76270
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo
#76269
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade
#76268
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes
#76267
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual
#76266
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral
#76265
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Banca
CEBRASPE-CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação