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A SBC Participações toma hoje, no Banco X, um empréstimo de R$ 100.000,00 que deve ser pago em 5 prestações anuais, pelo sistema de amortização constante (SAC), com juros de 12% ao ano. A primeira prestação vence dentro de um ano. A soma das cinco prestações (principal e juros) que a SBC vai pagar ao banco X, em reais, será de 136.000,00.
Executado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias.
Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.
Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso.
Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que a licitação será dispensada.
Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua regularidade fiscal.
As empresas públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão obrigadas à realização de procedimentos licitatórios.
Em um Balanço Financeiro em que nos ingressos extraorçamentários consta a rubrica Restos a Pagar com valores diferentes de zero, é correto afirmar que a rubrica demonstra os restos a pagar não-processados inscritos no exercício.
A determinação 'cada entidade de Governo deve possuir um orçamento', está contida no Princípio da singularidade.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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