(1,0)
Considere que Y seja uma variável aleatória de Bernoulli com parâmetro p, em que p é a probabilidade de uma ação judicial trabalhista ser julgada improcedente. De uma amostra aleatória simples de 1.600 ações judiciais trabalhistas, uma seguradora observou que, em média, 20% dessas ações foram julgadas improcedentes. Com base nessa situação hipotética, a estimativa de máxima verossimilhança para o desvio padrão de Y é inferior a 0,3.
NÃO se trata de hipótese em que é dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso
Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.
Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente tem prazo máximo de duração de 360 dias.
Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar que para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.
O pregão é a modalidade de licitação em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.
No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.
Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio.
Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração.
Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.
Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária: Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto n. 3.590/2000 compreende as seguintes atividades: garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, administração de direitos e haveres, programação financeira da União, orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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