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Inquérito Policial pode-se definir como o procedimento persecutório anterior à ação penal, de caráter meramente administrativo, não sujeito ao contraditório, cuja finalidade é apurar infrações penais e recolher indícios de autoria, para fundamentar a denúncia ou a queixa.
O crime de emprego irregular de verbas públicas somente pode ser praticado pelo funcionário público que tem o poder de disposição da verba pública.
Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura apropriação indébita.
Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém a posse tranquila do objeto subtraído.
É pacífico na doutrina que somente a mulher pode ser sujeito ativo do crime de exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP), considerando ser este um crime próprio.
Crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual.
Mário, valendo-se da condição de funcionário público, cogita em subtrair cinco computadores de propriedade do Estado que se localizam na repartição pública que trabalha. Para ajudá-lo na subtração convida Douglas, advogado da empresa particular GIGA e seu amigo intimo. Neste caso, considerando que Mário e Douglas subtraíram somente dois computadores, eles responderão pela prática de crime de peculato consumado em concurso de pessoas.
Tipicidade pode-se ser considerada a adequação da conduta do agente a um modelo abstrato previsto na lei penal (tipo).
Um brasileiro nato comete um crime nos EUA, em suas férias, mas mesmo estando apenas de passagem o mesmo será responsabilizado pela legislação penal brasileira.
Crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
O que define se uma conduta é crime ou contravenção é a vontade do legislador quando da elaboração da norma proibitiva. Lembrando que crime é sinônimo de delito.
Uma Empresa de comercio eletrônico tem como total dos bens, R$4500; total dos direitos, R$5500 e total das obrigações, R$7500. Logo, é correto afirmar que sua situação liquida é positiva de R$2000.
Algumas subvenções e benefícios fiscais governamentais entregues às empresas para fins de aquisição de bens de capital, são contabilizadas como reservas de capital.
No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e dos passivos e resultado de exercícios futuros representa o PL(Patrimônio Liquido), que é o valor contábil devido pela pessoa jurídica aos sócios ou acionistas, baseado no Principio da Entidade.
Um dos principais livros a serem obrigatoriamente utilizados em uma empresa são os livros fiscais e um tipo desta categoria mais utilizado é o Livro Razão.
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