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Segundo a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, um dos critérios para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios é:

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Preconiza a Lei Federal 8.142/90 que, para os municípios receberem repasses de recursos financeiros, deverão contar, entre outros, com:

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Segundo a Lei 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização:

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Conforme tratado na Lei nº. 8.080/90, a execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica é de competência:

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Segundo foi estabelecido na Lei nº. 8.142/90, a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:

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Uma das competências da direção municipal do Sistema de Saúde, ditada pela Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é:

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O profissional que desenvolve ações que buscam a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à Unidade Básica de Saúde é o:

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O conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, caracteriza a:

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Conforme disposto na Lei 8.080/90, serão cofinanciadas pelo SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, entre outras, as :

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A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direito de todos os brasileiros, garantido mediante :

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Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS chamam-se:

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De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.058/2011, para que as Regiões de Saúde sejam instituídas pelo Estado em articulação com os Municípios, elas devem conter, no mínimo, ações e serviços tais como:

I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III – atenção psicossocial;
IV – vigilância ambiental.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

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A informação para a vigilância epidemiológica destina-se à tomada de decisões – informação para a ação. A notificação é a principal fonte para obter essas informações e esta caracteriza-se pela comunicação da ocorrência de determinada doença:

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Há determinados aspectos ergonômicos do posto de trabalho do maqueiro que podem prejudicar atividades ocupacionais, como os procedimentos relacionados à movimentação e transporte. São cuidados a serem observados, EXCETO:

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Não existe maneira absolutamente segura para realizar uma transferência manual do leito para uma maca. Há situações em que devem ser utilizados equipamentos, como as pranchas e os plásticos resistentes de transferências.
Observe a figura.

No caso apresentado na figura 21a, o paciente deve ser virado para que se acomode o material sob ele; e na 21b volta-se o paciente para a posição: