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Concurso: TRT 10ª Região (DF e TO) x
#69797
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades

#69796
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário

#69795
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor

#69794
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato

#69793
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes

#69792
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.
Considere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federação tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Nesse caso, o conselheiro será julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça

#69791
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República

#69790
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.
O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário

#69789
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado

#69788
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado

#69787
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva

#69786
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva

#69785
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF

#69784
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Em determinado país, como resultado de uma revolução
popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam
revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo
estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma
fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder
dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A nova Constituição desse país não pode ser considerada uma legítima manifestação do poder constituinte originário, visto que sua outorga foi feita sem observância a nenhum procedimento de aprovação predeterminado

#69783
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Em determinado país, como resultado de uma revolução
popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam
revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo
estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma
fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder
dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação