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Concurso: TRT 10ª Região (DF e TO) x
#69812
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens
subsequentes.
Com o falecimento do autor da herança, esta se transmite de forma definitiva aos seus herdeiros independentemente da abertura da sucessão e da existência de testamento

#69811
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens
subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. 

Jorge, filho de Paulo, este recém-falecido, providenciou o velório, tendo cuidado de toda a parte burocrática para a realização do enterro de seu pai. 

Nessa situação hipotética, os atos praticados por Jorge caracterizaram a sua aceitação da herança dos bens de seu pai

#69810
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens
subsequentes.
No caso de legado alternativo, se o legatário falecer antes de ter realizado a opção, o exercício desse direito passará aos seus herdeiros

#69809
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens
subsequentes.
A ofensa física é uma das causas que autorizam a deserdação, não sendo necessário que haja condenação criminal ou que a lesão corporal seja grave ou gravíssima

#69808
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com base na CLT, julgue os próximos itens.
No curso do período aquisitivo das férias, o empregado que tiver percebido do órgão previdenciário prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por sete meses, ainda que descontínuos, não terá direito a férias

#69807
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com referência a prescrição e decadência nas relações de trabalho,
julgue os itens seguintes.
O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para todos os trabalhadores, à exceção dos rurais

#69806
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com referência a prescrição e decadência nas relações de trabalho,
julgue os itens seguintes.
No que concerne às férias, a prescrição quinquenal, durante o vínculo empregatício, se inicia a partir do período aquisitivo

#69805
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere às estabilidades provisórias, julgue os itens que se
seguem à luz do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deverá ser calculada com base na remuneração devida ao empregado na época em que este completou seu período aquisitivo

#69804
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere às estabilidades provisórias, julgue os itens que se
seguem à luz do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical lhe assegura a estabilidade, ainda que tal registro se dê durante o período de aviso prévio

#69803
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Apuração interna realizada descobriu que um empregado
público federal de uma sociedade de economia mista recebeu
vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de
informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia
parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao
Ministério Público para providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual

#69802
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Apuração interna realizada descobriu que um empregado
público federal de uma sociedade de economia mista recebeu
vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de
informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia
parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao
Ministério Público para providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares

#69801
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do
Estado.
O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.

#69800
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do
Estado.
As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima

#69799
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana
de determinado município é acometida por inundações, o que causa
graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram
que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o
sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de
lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, caso haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva

#69798
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana
de determinado município é acometida por inundações, o que causa
graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram
que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o
sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de
lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária