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#41820
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Conforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:

a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
c) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
d) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
e) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas.

#41819
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho cabem recursos que serão interpostos por simples petição, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Como regra geral, os recursos trabalhistas terão

a) efeito meramente devolutivo.
b) efeito meramente suspensivo.
c) efeitos arbitral e fungível.
d) efeitos suspensivo e devolutivo.
e) efeitos retributivo e discricionário.

#41818
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho?

a) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias.
b) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais.
c) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título denominado processo judiciário do trabalho.
d) Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas.
e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho.

#41817
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, nos termos das previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

a) compete à secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos.
b) os distribuidores serão designados pelo Juiz Diretor do Fórum, dentre os funcionários mais antigos das Varas e que possuam mais de cinco anos de exercício.
c) será designado um órgão distribuidor de feitos em todas as localidades onde houver Vara do Trabalho.
d) não está inserido, dentre as atribuições do distribuidor, o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
e) compete aos chefes de secretaria das Varas do Trabalho a organização e manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.

#41816
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto à composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o Tribunal Superior do Trabalho é composto por dezessete ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
c) as Varas do Trabalho funcionarão com a presença de um Juiz do Trabalho que será seu presidente e dois vogais ou classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.
d) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça do Estado.
e) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

#41815
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93:

a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

#41814
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
c) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.
d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
e) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

#41813
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

#41812
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,

a) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.
b) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
c) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor.
d) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro.
e) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.

#41811
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.
b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.
c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.
d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

#41810
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

a) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.
b) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas.
c) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
d) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.
e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

#41809
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.
b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.
c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.
d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

#41808
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

#41807
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A estabilidade provisória da gestante tem duração desde a

a) concepção até cinco meses após o parto.
b) confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
c) confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.
d) confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.
e) concepção até cento e vinte dias após o parto.

#41806
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Conforme normas legais vigentes, o adicional

a) noturno equivale a vinte por cento, no mínimo, sobre o valor do salário mínimo.
b) de horas extras equivale a vinte e cinco por cento sobre o valor da hora normal, de acordo com a Constituição Federal.
c) de horas extras incorpora-se ao salário após um ano de pagamento habitual, de acordo com a Constituição Federal.
d) noturno equivale a cinquenta por cento, pelo menos, sobre o valor da hora diurna.
e) noturno equivale a vinte por cento, pelo menos, sobre o valor da hora diurna.

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