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Não obstante a desindexação da economia, a atualização monetária continua a constituir base de mensuração dos componentes patrimoniais como uma das modalidades de variação do custo histórico. Sua adoção está em consonância com o princípio do registro pelo valor original, cujos critérios se baseiam em valores de saída

Certas mutações que afetam o patrimônio líquido não são reconhecidas na demonstração do resultado do exercício e constituem outros resultados abrangentes, objeto de uma nova demonstração contábil. É o caso da realização da reserva de reavaliação, que deve ser transferida para reserva de retenção de lucros ou compensada com prejuízos acumulados

As notas explicativas que complementam as demonstrações financeiras compreendem não só as informações obrigatórias não contidas nas próprias demonstrações, como também informações adicionais quando o conteúdo das demonstrações for insuficiente

Na formalização do aumento de capital de uma companhia, o adiantamento de capital correspondente será baixado, mediante lançamento a débito, creditando-se o capital social

Em um modelo de plano de contas, a conta encargos financeiros a transcorrer, de natureza devedora, é retificadora de empréstimos e financiamentos, tanto no passivo circulante como no passivo não circulante

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, constituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e por entidades privadas, é responsável pela emissão de pronunciamentos técnicos, orientações e interpretações, tendo, entre outras funções, a de promover a centralização das normas contábeis brasileiras e a sua convergência com as normas internacionais. Seus pronunciamentos vinculam obrigatoriamente as orientações do CFC e de demais órgãos e entidades reguladores e fiscalizadores oficiais

Quando a legislação tributária permitir que a sociedade adote critérios diversos dos prescritos pelos princípios contábeis, que lhe sejam mais favoráveis na apuração dos tributos devidos, essa pessoa jurídica deverá proceder a ajustes na sua escrituração mercantil, mencionando as circunstâncias em nota explicativa

Cada comarca, que compreende um município, ou mais de um, desde que contíguos, deve receber a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em varas

O cargo comissionado de secretário de gestão do foro deve ser preenchido, exclusivamente, por bacharel em direito

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais

Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional

A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal