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Concurso: TELEBRAS x
#60838
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TELEBRAS
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(1,0)

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.

#60837
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(1,0)

Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.

Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção decretada pela Agência Reguladora de Serviços de Telecomunicação (ANATEL).

#60836
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(1,0)

Julgue o próximo item, relativo ao navegador Internet Explorer 11, ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird e à computação na nuvem. 
Na computação na nuvem, IaaS (infrastructure as a service) refere-se a um modelo de serviço em que o provedor oferece ao usuário de forma transparente, uma infraestrutura tanto de processamento quanto de armazenamento.

#60835
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(1,0)

A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente. 
As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administração, inclusive no que se refere ao serviço telefônico fixo comutado. 

#60834
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A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente. 
A comunicação entre a presidência da República e a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que permitam eventual auditoria para fins de garantia da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas, entre outros propósitos.

#60833
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Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. 
Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.

#60832
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Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. 
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.

#60831
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Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa. 
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.

#60830
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Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. 
A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.

#60829
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Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. 
A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

#60828
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A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. 
Para a formação de contrato entre ausentes, a regra adotada pela legislação em vigor é a da teoria da recepção, segundo a qual se considera celebrado o negócio jurídico no instante em que o proponente recebe a resposta do aceitante.

#60827
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(1,0)

Julgue os item seguinte relativo aos negócios jurídicos. 
As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão vinculadas.

#60826
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(1,0)

Julgue os item seguinte relativo aos negócios jurídicos. 
O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido se os requisitos da substância e forma desse último estiverem presentes e se o fim que objetivavam as partes permitir supor que teriam desejado a conversão caso tivessem previsto a nulidade.

#60825
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(1,0)

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue. 
Conforme entendimento consolidado do STJ, para haver compensação por danos morais, é imprescindível a comprovação do dano experimentado em virtude da violação aos direitos da personalidade, com a demonstração de prejuízo imaterial, como a dor ou o sofrimento.

#60824
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(1,0)

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue. 
O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso da liberdade de expressão.