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De acordo com as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, com relação à correspondência oficial.
A identificação do signatário deve ser feita pelo nome seguido do cargo, devendo-se evitar que a assinatura do documento fique em página isolada
A redação oficial é qualidade da comunicação feita em nome do serviço público, admitindo-se, entretanto, que os documentos internos a determinado órgão contenham impressões individuais características de quem assina o expediente
Em cada um do item seguinte, é apresentado fragmento de texto de redação oficial que deve ser julgado com base nos princípios da comunicação oficial (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal) e conforme orientações do Manual de Redação da Presidência da República.
Em atenção ao ofício acima referenciado, encaminho as informações solicitadas, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração
Por oportuno, informo que a documentação ora encaminhada ainda requer complementação, situação que enseja a este Tribunal, por meio de sua auditoria interna, permanecer promovendo gestões em suas áreas técnicas no intuito de buscar mais informações e documentações acerca da execução do referido contrato
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.
Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.
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