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Os projetos complementares podem conter a descrição dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, dos sistemas de proteção contra incêndio e das saídas de emergência. Considerando as normas referentes aos projetos complementares, julgue o item a seguir.
Nos sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos de tubo molhado, a água somente é descarregada pelos chuveiros que forem acionados pelo fogo.
No que se refere a projetos de obras civis, inclusive os arquitetônicos e estruturais (concreto, aço e madeira), julgue o item.
Em instalações elétricas com correntes de até 10 A, pode-se especificar um mesmo circuito para a alimentação de pontos de iluminação e pontos de tomadas, exceto aquelas destinadas a equipamentos como chuveiro elétrico, por exemplo.
Será dispensável a apresentação de projeto específico para fins de impermeabilização nos casos em que os profissionais responsáveis forem comprovadamente competentes para estabelecer os locais da obra que deverão ser impermeabilizados.
Devido ao fato de ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, um projeto básico para obras e serviços de engenharia não possibilita a definição do prazo de execução da obra ou serviço.
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
Julgue o item seguinte, relativo à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.
O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.
É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade, para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da Internet mantidos por empresas com representação comercial no Brasil, de modo a garantir o acesso à informação.
Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.
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