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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação.
o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.
A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.
As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.
Julgue o item subsequente, relativo à preservação e conservação de documentos.
Nas áreas de armazenamento de documentos, deve-se dar preferência à luz solar para a iluminação do ambiente.
Os papéis e cartões empregados na produção de caixas e invólucros devem ser alcalinos.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
O protocolo é uma atividade da fase de utilização do programa de gestão de documentos.
A eliminação de documentos deve ser feita diretamente pelo setor de protocolo.
Após a classificação do documento, é necessário ordená-lo, ou seja, determinar a posição em que esse documento vai ser disposto em uma unidade de classificação.
Com relação a acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de computador, devem ser preferencialmente armazenadas em mobiliário de aço tratado com pintura sintética de efeito antiestático.
Acerca de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
O ciclo vital dos documentos de arquivo compreende três idades. A primeira delas é a idade corrente, durante a qual os documentos têm localização física mais próxima ao acumulador do documento.
Na organização de arquivos, o princípio da proveniência fundamenta os principais procedimentos.
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