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Concurso: STJ x
#55039
Concurso
STJ
Cargo
Analista Judiciário
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

 

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.

 

 

#55037
Concurso
STJ
Cargo
Analista Judiciário
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

 

Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

 

 

#47309
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.

 

#47308
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.

 

#47307
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

 

#47306
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

 

#47305
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa,
julgue os itens subseqüentes.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

 

#47304
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

 

#47303
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

 

#47302
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.

 

#47301
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.

 

#47300
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.

 

#47299
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

 

#47298
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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(1,0)

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é
classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

 

#47297
Concurso
STJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.