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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.
Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.
Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.
O presidente e o vice-presidente do STJ integram somente o Plenário e a Corte Especial do tribunal. Ao concluir seus mandatos, no biênio subsequente ao término, é vedado ao vice-presidente ocupar o cargo de presidente do tribunal, devendo ambos retornar às turmas que ocupavam anteriormente.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço final do serviço ou do bem contratado.
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.
Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.
Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente. A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.
Um psicólogo foi denunciado por suspeita de ter sido conivente com ações irregulares ao trabalhar junto a uma empresa prestadora de serviços de recolocação profissional. Essa empresa recebia currículos, convocava candidatos para a realização de testes psicológicos aplicados por esse psicólogo, e encaminhava os candidatos selecionados para preenchimento das vagas no mercado de trabalho. De acordo com a denúncia, após o processo seletivo, o psicólogo fazia devolutivas dos resultados aos candidatos que pagavam antecipadamente para participar dos testes psicológicos, não explicava a conclusão a que chegara a partir da avaliação feita, não apresentava com clareza os motivos que levavam os candidatos a não serem aprovados para o cargo pretendido e apresentava relatórios incompletos, referentes ao processo seletivo em que cada candidato convocado estava envolvido.
Considerando a situação hipotética apresentada, os dilemas éticos e as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, julgue o item a seguir.
Após o resultado do processo de seleção, o psicólogo deveria ter disponibilizado a todos os candidatos o relatório completo, com os nomes dos aprovados, a exposição dos motivos que embasaram a aprovação e os motivos que levaram à não aprovação do candidato ao cargo pretendido.
É vedado ao psicólogo acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de psicólogo ou de qualquer outra atividade profissional.
A respeito de avaliação psicológica e dos instrumentos de avaliação, julgue o item seguinte. Considerando-se os limites da avaliação psicológica e o comportamento humano, resultado de uma complexa teia de dimensões inter-relacionadas que interagem para produzi-lo, as avaliações psicológicas têm um limite em relação ao que é possível entender e prever, mesmo baseando-se em métodos cientificamente comprovados.
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