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#195911
Concurso: Prefeitura de Guarapari-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao orçamento público marque a alternativa incorreta:

a) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) É licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.
c) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
d) É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.
e) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

#195910
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre contratos administrativos é correto afirmar:

a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, na hipótese de não ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor contratado.
b) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante o Município.
c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens e serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens e serviços.
d) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizam alteração do mesmo, não podendo ser registrados por simples apostila, sendo necessário celebração de aditamento.
e) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.

#195909
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(1,0)

Sobre licitação é correto afirmar:

a) Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
b) Mesmo que reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de boa-fé, ainda que tenha o mesmo concorrido para a nulidade do contrato.
c) É ilícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar.
d) Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.
e) O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 dispensa dolo específico, sendo necessário, entretanto, a comprovação de efetivo dano ao erário, na hipótese de prefeito que fraciona a contratação de serviços referentes à festa de carnaval na cidade, de forma que em cada um dos contratos realizados fosse dispensável a licitação.

#195908
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(1,0)

À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
b) Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.
c) Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.
d) O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
e) Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

#195907
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(1,0)

São deveres do administrado perante a Administração, exceto:

a) expor os fatos conforme a verdade.
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) não agir de modo temerário.
e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

#195906
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(1,0)

Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:

a) Ressalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.
b) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.
d) São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
e) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.

#195905
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(1,0)

Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?

a) Não. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.
b) Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.
c) Não. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.
d) Não. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.
e) Sim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.

#195904
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(1,0)

Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:

a) Nas hipóteses em que o próprio Estado presta diretamente o serviço público é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.
b) A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
c) A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrente de relação contratual.
d) É lícita a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para o credenciamento de laboratório de propriedade particular no SUS.
e) Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.

#195903
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

a) No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.
b) O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
c) Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.
d) O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.
e) No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.

#195902
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(1,0)

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
b) A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
c) A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
d) O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco
e) A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.

#160167
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(1,0)

Acerca do Marketing Turístico é INCORRETO afirmar que:

a) É um processo administrativo, através do qual as empresas e outras organizações de turismo, identificam seus clientes(turistas) reais e potenciais e se comunicam para conhecer e influenciar suas necessidades, desejos e motivações.
b) Deve focar somente na publicidade a promoção dos produtos turísticos; não é um de seus objetivos formular e adaptar seus produtos para alcançar a satisfação da demanda.
c) Compreende a descoberta do que os turistas desejam e isto é possível, através da pesquisa de mercado.
d) Há três leis que influem decisivamente e que se deve ter presente no momento de se estabelecer os planos de Marketing: Lei da Similitude, Lei da Proximidade e Lei da Simetria.
e) Toda ação de Marketing deve ser avaliada em função dos resultados obtidos no mercado.

#160166
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(1,0)

TEXTO I:
A gente se acostuma a criticar os jovens por eles serem pouco educados, os homens por serem arrogantes, as mulheres por serem chatas, os governos por serem omissos ou incompetentes, quando não mal-intencionados. Políticos sendo acusados de corrupção é tão trivial que as exceções se vão tornando ícones, ralas esperanças nossas. Onde estão os homens honrados, os cidadãos ilustres e respeitados, que buscam o bem da pátria e do povo, independentemente de cargos, poder e vantagens?
(Lya Luft. Revista Veja, 11 de março de 2009, edição 2103/fragmento)
No último período, é feito um questionamento que:

a) Inverte a argumentação apresentada anteriormente mostrando um posicionamento maleável.
b) Aponta a busca para uma possível solução mediante as acusações citadas anteriormente.
c) Demonstra o conhecimento e o convívio com homens honrados e cidadãos ilustres.
d) Esclarece que homens honrados e cidadãos ilustres não podem, de forma alguma, estar ligados a altos cargos de confiança e que detenham certo poder.
e) Afirma que a busca pelo bem da pátria e do povo não pode ser exercida por homens que se tornaram exceções ou ícones.

#160165
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(1,0)

TEXTO I:
A gente se acostuma a criticar os jovens por eles serem pouco educados, os homens por serem arrogantes, as mulheres por serem chatas, os governos por serem omissos ou incompetentes, quando não mal-intencionados. Políticos sendo acusados de corrupção é tão trivial que as exceções se vão tornando ícones, ralas esperanças nossas. Onde estão os homens honrados, os cidadãos ilustres e respeitados, que buscam o bem da pátria e do povo, independentemente de cargos, poder e vantagens?
(Lya Luft. Revista Veja, 11 de março de 2009, edição 2103/fragmento)
O vocábulo “por”, repetido várias vezes no primeiro período do texto, tem por finalidade linguística e textual expressar posteriormente:

a) Causa.
b) Consequência.
c) Finalidade.
d) Concessão.
e) Condição.

#160164
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(1,0)

TEXTO I:
A gente se acostuma a criticar os jovens por eles serem pouco educados, os homens por serem arrogantes, as mulheres por serem chatas, os governos por serem omissos ou incompetentes, quando não mal-intencionados. Políticos sendo acusados de corrupção é tão trivial que as exceções se vão tornando ícones, ralas esperanças nossas. Onde estão os homens honrados, os cidadãos ilustres e respeitados, que buscam o bem da pátria e do povo, independentemente de cargos, poder e vantagens?
(Lya Luft. Revista Veja, 11 de março de 2009, edição 2103/fragmento)
A respeito da ideias do texto é possível afirmar que:

a) A crítica feita a diversos segmentos da sociedade referida no texto ignora os governos quando esses se mostram malintencionados.
b) No texto, o trecho: “políticos sendo acusados de corrupção é tão trivial”, é o mesmo que toda corrupção é trivial.
c) O costume com as críticas traduz certo grau de comodismo e apatia diante de atitudes contrárias a uma boa convivência social.
d) O sentido textual é preservado se no lugar de “que” em: “Políticos sendo acusados de corrupção é tão trivial que as exceções se vão tornando ícones...” fosse usado o vocábulo “mas”.
e) A expressão “a gente”, por ser uma gíria, tem por finalidade permitir que o texto atinja um público jovem.

#160163
Concurso: Prefeitura de Guarapari-ES
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(1,0)

São consideradas ações realizadas devido à exposição a um determinado agente nocivo ter atingido o nível de ação, EXCETO:

a) Monitoramento periódico da exposição.
b) Monitoramento periódico da exposição.
c) Medidas de ordem geral, minizando a probabilidade de que a exposição ao agente ultrapasse o limite de exposição.
d) Controle médico
e) Fornecimento de EPI.

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