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#191012
Concurso: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.
b) se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
c) se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
d) o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.
e) se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

#191011
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

a) não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
b) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
c) a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
d) a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
e) se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.

#191010
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(1,0)

Considere que a Administração Pública deseja vender títulos, na forma da legislação pertinente. De acordo com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que tal alienação

a) dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
b) independerá de autorização legislativa e de avaliação prévia, mas dependerá de licitação na modalidade pregão.
c) dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.
d) independerá de avaliação prévia e de procedimento administrativo, pois a Administração pode realizar a venda diretamente ao particular cadastrado no sistema de registro.
e) dependerá somente de avaliação prévia, pois a licitação é dispensada nesse caso.

#191009
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(1,0)

Suponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresária CD, também licitante, por meio do oferecimento de um caminhão de sua propriedade. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.

a) A Sociedade Empresária WX não cometeu nenhum ato lesivo à Administração Pública, pois procurar afastar licitante não é conduta tipificada na Lei no 12.846/13.
b) Na esfera administrativa, a Sociedade Empresária WX deverá ser sancionada cumulativamente com a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta por cento) de seu faturamento e publicação extraordinária da decisão condenatória.
c) O processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária WX será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
d) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária WX prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação pessoal de seu administrador.
e) Após regular processo administrativo com a aplicação da sanção correspondente, a responsabilidade da Sociedade Empresária WX na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

#191008
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(1,0)

A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
b) a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
c) pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
d) com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
e) ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.

#191007
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(1,0)

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:

a) o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
e) o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

#191006
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(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos políticos.

a) A inelegibilidade atinge a capacidade eleitoral ativa e passiva.
b) Os analfabetos podem se eleger apenas para o cargo de vereador.
c) Quem houver sucedido ou substituído o prefeito no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
d) São inelegíveis cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, mesmo que este se desincompatibilize nos nove meses anteriores ao pleito.
e) São inelegíveis para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, os parentes, até o terceiro grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

#191005
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(1,0)

Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:

a) assinatura da iniciativa do projeto por ½, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) proposta de pelo menos 2/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
c) proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
d) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) sanção do Presidente da República, depois de votado e aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

#191004
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(1,0)

Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está:

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
e) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

#191003
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(1,0)

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

a) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
e) arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

#161456
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(1,0)

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que

a) considerando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.
b) a autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) em decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.
e) a empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.

#161455
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(1,0)

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

a) o pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.
b) a Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
c) em decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
d) a Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.
e) caso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.

#161454
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(1,0)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.

a) As cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
b) Por meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.
c) Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
d) Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
e) As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

#161453
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(1,0)

João, autoridade competente no âmbito de um determinado órgão público municipal, com o fim de adquirir bens comuns, adotou a licitação na modalidade de pregão. Após o regular processamento da fase preparatória, a fase externa teve início com a convocação dos interessados e no dia, hora e local designados os interessados na contratação entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que

a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.
b) em decorrência do interesse público, a autoridade competente poderá exigir a garantia da proposta vencedora até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
c) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
d) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das razões.
e) a autoridade competente não poderá exigir a aquisição do edital pelos licitantes e o prazo de validade das propostas será de no máximo 120 (cento e vinte) dias.

#161452
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fácil

(1,0)

Suponha que por meio de um acordo administrativo, José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o Estado instale redes elétricas na sua propriedade.
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade

a) requisição, cabendo indenização ulterior, se houver dano.
b) ocupação temporária, que é direito não real e tem caráter de transitoriedade.
c) limitação administrativa, que se caracteriza pela transitoriedade.
d) servidão administrativa, que possui natureza jurídica de direito real.
e) desapropriação indireta, e José tem o prazo de 20 (vinte) anos para requerer a indenização.

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