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(1,0)

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições.

( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.

( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:

I. Alienação e aquisição de bens imóveis.

II. Concessão e permissão dos serviços do Município.

III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.

Quais estão INCORRETAS?

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração:

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de Custo.

II. Auxílio para diferença de caixa.

III. Transporte.

Quais estão INCORRETAS?

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei prevê que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens, entre outras:

I. Diárias.

II. Indenizações.

III. Prêmio assiduidade.

Quais estão corretas?

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, no verso em que trata da reversão, determina que em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção ______________, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Em cumprimento à presente Lei, a vacância de função gratificada no Município de Eldorado do Sul dar-se-á por:

I. Destituição.

II. Dispensa.

III. A pedido ou de ofício.

Quais estão corretas?

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Por determinação da presente Lei, o servidor público do Município de Eldorado do Sul terá como condição, com vista à estabilidade, avaliação do desempenho no estágio probatório que será realizada por uma Comissão Especial. A referida avaliação será realizada por _______________ e a cada uma corresponderá um ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com as previsões legais, ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao: