Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#267061
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) moratória, anistia e pagamento;
b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

#267060
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Legalidade
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
d) os estados aumentem tributo por meio de decreto.Responder

#267059
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os recursos na OAB:

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;
d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

#267058
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Legalidade
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
b) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

#267057
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
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fácil

(1,0)

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

a) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.
b) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.
c) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.
d) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

#267056
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Matéria: Princípio da Legalidade
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

#267055
Concurso: OAB
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Matéria: Efeitos dos Recursos
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(1,0)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

#267054
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Efeitos dos Recursos
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fácil

(1,0)

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

#267053
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Isonomia
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(1,0)

Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.
d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.Responder

#267052
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Matéria: Princípio da Isonomia
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(1,0)

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

a) ofende ao princípio da isonomia.
b) não significa ofensa ao direito adquirido.
c) viola o princípio da individualização da pena.
d) viola o princípio da dignidade da pessoa humana.Responder

#267051
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Matéria: Princípio da Isonomia
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(1,0)

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.

Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

a) 100%, em face do princípio da anterioridade.
b) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
d) 75%, em face do princípio da isonomia.

#267050
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Matéria: Princípio da Isonomia
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(1,0)

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

a) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.Responder

#267049
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Matéria: Princípio da Isonomia
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fácil

(1,0)

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

#267048
Concurso: OAB
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Matéria: Efeitos dos Recursos
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fácil

(1,0)

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

#267047
Concurso: OAB
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Matéria: Efeitos dos Recursos
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fácil

(1,0)

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação.

Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

a) inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao juízo ad quem.
b) recebido apenas no efeito devolutivo, já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela, tempestivo.
c) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões.
d) admitido por restar tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceções legais.

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