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#268731
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Política Nacional de Mudança do Clima – Lei Nº 12.187 de 2009
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
b) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.
c) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.
d) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

#268730
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
b) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.
c) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
d) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

#268729
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

#268728
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

#268727
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

#268726
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .
c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

#268725
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A fusão de dois Municípios

a) é vedada pela Constituição Federal.
b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

#268724
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

#268723
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

#268722
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

#268721
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

#268720
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA:

a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

#268719
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

#268718
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Estados
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar.
b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.
d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

#268717
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Multipropriedade Imobiliária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Liz e seu marido Hélio adquirem uma fração de tempo em regime de multipropriedade imobiliária no hotel-fazenda Cidade Linda, no estado de Goiás. Pelos termos do negócio, eles têm direito a ocupar uma das unidades do empreendimento durante os meses de dezembro e janeiro, em regime fixo.
No ano seguinte à realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, ficam doentes exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Liz oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para o Cidade Linda no lugar deles.
Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade.
Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.

a) O ato é legal, pois o regime de multipropriedade, ao contrário do condominial, é personalíssimo.
b) O ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, a multipropriedade admite o uso das unidades por terceiros.
c) O ato é ilegal, pois a possibilidade de cessão da fração de tempo do multiproprietário em comodato é expressamente prevista no Código Civil.
d) O ato é legal, pois o multiproprietário tem apenas o direito de doar ou vender a sua fração de tempo, mas nunca cedê-la em comodato.

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