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#28117
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

a) após dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
b) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.
c) após dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) após três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado.
e) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

#28116
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

a) após dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
b) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.
c) após dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) após três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado.
e) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

#28115
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,

a) o ressarcimento ao Erário.
b) a desapropriação da função pública.
c) o confisco dos bens.
d) a prisão civil.
e) a cassação dos direitos políticos.

#28114
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

a) o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.
b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.
e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

#28113
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.
b) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.
c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

#28112
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

a) fidelidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.
b) moralidade, eficiência, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade.
c) legalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) lealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

#28111
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em

a) cem por cento.
b) setenta por cento.
c) trinta por cento.
d) vinte por cento.
e) cinquenta por cento.

#28110
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio
jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o

a) habeas data.
b) alvará de soltura.
c) mandado liberatório.
d) habeas corpus.
e) mandado de segurança.

#28109
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.
b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.
d) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.
e) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

#28108
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.

#28107
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

a) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
b) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

#28106
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

a) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.
b) divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.
c) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.
d) proibição da transparência na administração pública.
e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

#28105
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomo- na, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a al- ternativa que indica corretamente as penas legais a que Ru- fus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.

a) Detenção para ambos.
b) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
c) Multa e detenção.
d) Reclusão e detenção.
e) Prestação de serviços à comunidade e reclusão.

#28104
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:

a) o racismo e a corrupção ativa.
b) o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
c) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
d) a prática da tortura e a corrupção ativa.
e) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.

#28103
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

a) Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.
b) Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.
c) Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.
d) Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.
e) Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.

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