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Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.
A respeito de administração pública, julgue o item seguinte.Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
A respeito de administração pública, julgue o item seguinte.A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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