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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
A remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de poderes diferentes.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.
Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.
São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério.
Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação.
É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.
O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.
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