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De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um único exercício financeiro.
Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
À luz das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, julgue o item a seguir, acerca de perícias de engenharia na construção civil.
Arbitramento é um tipo de perícia em que ocorre a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas.
Nos processos de engenharia, assistente técnico é o profissional nomeado pelo juiz para realizar as provas periciais que instruirão os autos processuais.
As ocorrências que podem exigir perícias técnicas são aquelas relacionadas exclusivamente a ações judiciais ou extrajudiciais; perícias não se aplicam a ações administrativas.
Avaliação envolve determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
Vistoria constitui procedimento que visa constatar fatos, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que os constituem.
À luz das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, julgue o item a seguir, acerca de perícias de engenharia na construção civil. Laudo técnico sobre determinado assunto corresponde a opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por profissional legalmente habilitado em assunto de sua especialidade.
Para a execução de uma obra pública no regime de execução empreitada por preço unitário, o orçamento previa a pintura de 10.000 m2 de parede e o assentamento de 1.000 m2 de piso cerâmico. Ao realizar a medição, o fiscal verificou que efetivamente foram executados 9.000 m2 de pintura de parede e assentamento de 1.100 m2 de piso cerâmico.
Nessa situação hipotética,
o saldo de valores das quantidades não executadas poderá ser utilizado como bônus de incentivo para que a contratada cumpra o cronograma contratual.
confirmada a medição e o quanto pagar, o contrato deve ser previamente aditivado.
deverão ser pagos os valores contratados, independentemente das quantidades medidas.
A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.
Para a modalidade pregão, no que couber, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n.º 8.666/1993.
No pregão em apreço, será permitido adotar o tipo de licitação técnica e preço para serviços de engenharia, por se tratar de serviço de manutenção predial.
Para realizar o pregão, os três servidores nomeados comporão uma comissão especial de licitação.
A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente. Por ter especificações usuais no mercado, o serviço de manutenção predial em questão é considerado um serviço comum, podendo ser licitado por pregão.
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