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Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que ocorra a delegação ou a avocação.
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.
Nos contratos administrativos, é permitido que a administração pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o contratado a aceitar, desde que se faça devidamente o reajuste do preço do contrato.
A licitação será inexigível nos casos em que a administração pública der preferência a produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por representante comercial exclusivo, sendo, assim, permitida a aquisição direta do produto, sob a justificativa de inviabilidade de competição.
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.
Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.
A atividade laboral pode vir a provocar doenças no corpo humano, e isso depende muito do risco a que o trabalhador esteja submetido. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
A dor é a principal manifestação clínica das doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho.
Acerca de doenças ligadas ao trabalho, julgue o item a seguir.
A perda auditiva induzida por ruído (PAIR) do tipo neurossensorial relacionada ao trabalho pode decorrer tanto de uma diminuição gradual da acuidade auditiva quanto de uma única exposição a pressão sonora intensa.
Os trabalhadores portadores de dermatite atópica toleram mal ambientes secos, com baixa temperatura, e são mais suscetíveis ao desenvolvimento de dermatite de contato em razão da ação de agentes irritantes, principalmente os ácidos.
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