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Concurso: MPE-PI x
#82191
Concurso
MPE-PI
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência

#82190
Concurso
MPE-PI
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação

#82189
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo

#82188
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens que se seguem.
O processo começa pela iniciativa da parte, sendo a petição inicial o ato que deflagra a formação do processo, a qual, em regra, deverá ser distribuída em lugares onde houver mais de um juízo. Por outro lado, em lugares onde houver somente um juízo, não haverá distribuição

#82187
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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CESPE
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(1,0)

No que concerne a formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens que se seguem.
O juiz determinará a suspensão do processo em razão da morte das partes, mesmo que a morte tenha se dado após iniciada a audiência

#82186
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MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.
Os atos processuais, em regra, são públicos e dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal expressa, pois, de acordo com a sistemática processual, tais atos são validados pela forma

#82185
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.
Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, não assiste à parte o direito ao recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório

#82184
Concurso
MPE-PI
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio.
A formação do litisconsórcio decorre estritamente da lei e o seu princípio básico é o da não facultatividade, ou seja, no caso de litisconsórcio ativo, há um verdadeiro dever de demandar que recai sobre todos os litisconsortes

#82183
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Julgue o item seguinte, relativo aos recursos do direito processual civil.

O desígnio visado pelo recurso pode ser a modificação ou a substituição do julgado. A substituição do julgado, entretanto, obedece aos limites da impugnação, de maneira que, em regra, não pode o tribunal piorar a situação de um único recorrente

#82182
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MPE-PI
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio.
A figura do litisconsórcio assistencial se caracteriza pelo fato de o terceiro assistente ingressar no processo somente para auxiliar uma das partes, não adquirindo, assim, o status de litisconsorte, pois não há nesse caso relação jurídica que lhe diga respeito

#82181
Concurso
MPE-PI
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos a partes e procuradores do direito processual civil.
Os sujeitos da ação, em regra, podem retornar a juízo, repetindo pedidos que foram anteriormente julgados

#82180
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos a partes e procuradores do direito processual civil.
É incomum que alguém compareça em juízo para pleitear direito alheio. Entretanto, há alguns casos em que a lei o admite, porém o substituto não se sujeita à coisa julgada

#82179
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Acerca de jurisdição e ação do processo civil, julgue os itens que se
seguem.
As condições da ação constituem alguns requisitos que o autor deve preencher para que sua demanda seja julgada. Nesse sentido, pode-se afirmar que as condições da ação estão relacionadas com o mérito da causa

#82178
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Acerca de jurisdição e ação do processo civil, julgue os itens que se
seguem.
Na legitimidade das partes, pode-se afirmar que a dívida do sócio, por exemplo, não pode ser cobrada da sociedade e vice-versa, hipóteses em que se dá a ilegitimidade passiva para a causa

#82177
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

No que concerne a prescrição e decadência, julgue o item subsecutivo.

Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil