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Concurso: MEC x
#61421
Concurso
MEC
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(1,0)

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens. 
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

#61420
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item. 
O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

#61419
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(1,0)

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

#61418
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(1,0)

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

#61417
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(1,0)

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

#61416
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(1,0)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir. 
Por ser modalidade de comunicação que apresenta como principal característica a agilidade, o memorando não pode ser utilizado para a exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem implementados em determinado setor do serviço público.

#61415
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(1,0)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir. 
Embora ofício e aviso sigam o mesmo padrão formal, este é utilizado somente para a comunicação entre ministros de Estado, ao passo que aquele é expedido para a comunicação entre demais autoridades.

#61414
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(1,0)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir. 
A exposição de motivos, documento oficial que formalmente segue o padrão ofício, poderá apresentar, dependendo de sua finalidade, duas estruturas básicas: uma para a comunicação que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para a comunicação que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

#61393
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(1,0)

Acerca do sistema operacional Windows 8.1 e do editor de texto BrOffice Writer, julgue o item a seguir. 
Caso um usuário deseje salvar um arquivo como modelo de texto do BrOffice Writer, o arquivo será criado com a extensão ODF.

#61392
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(1,0)

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue. 
Na administração pública, as normas de licitações devem privilegiar as empresas de pequeno porte.

#61391
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(1,0)

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue. 
A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.

#61390
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(1,0)

Julgue o próximo item, com base nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014. 
De acordo com a IN n.º 02/2008, é permitida a contratação de cooperativas para a execução de serviços em órgãos da administração pública.

#61389
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(1,0)

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte. 
A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.

#61388
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MEC
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(1,0)

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte. 
O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).

#61387
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(1,0)

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. 
A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.