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#187612
Concurso: JUCEC
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir. I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual. II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei. III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos. IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território. Pode-se afirmar que:

a) somente as afirmações II e IV estão corretas;
b) somente as afirmações I e IV estão corretas;
c) somente a afirmação II está correta;
d) somente a afirmativa III está correta;
e) todas as afirmativas estão corretas.

#187611
Concurso: JUCEC
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

a) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
b) cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
c) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;
d) cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
e) definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

#187610
Concurso: JUCEC
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Não integra(m) a estrutura básica das juntas comerciais:

a) Presidência, como órgão diretivo e representativo;
b) Plenário, como órgão deliberativo superior;
c) Turmas, como órgãos deliberativos superiores;
d) Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
e) Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

#187609
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(1,0)

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

#187608
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(1,0)

Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:

a) a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;
b) entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;
c) a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;
d) os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;
e) os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.

#187607
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(1,0)

Em relação aos órgãos das sociedades anônimas, analise as asserções seguintes. I. A assembleia geral ordinária não poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. II. O estatuto da companhia não poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento não previstos na lei das sociedades por ações. III. O Conselho de Administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista. Está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II;
b) Apenas I;
c) Apenas III;
d) I e III;
e) II e III.

#187606
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(1,0)

Em relação às debêntures, assinale a opção INCORRETA.

a) As debêntures não atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.
b) Debêntures são títulos causais.
c) Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.
d) As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.
e) As debêntures são títulos de dívida, de médio e longo prazo.

#187605
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(1,0)

Assinale a asserção INCORRETA .

a) Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.
b) A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice -versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.
c) Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de 180 dias .
d) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice -versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.
e) No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.

#187604
Concurso: JUCEC
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(1,0)

As juntas comercias expedirão certidão simplificada, comprovando especificadamente o arquivamento dos seguintes atos, EXCETO :

a) filiais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da Federação;
b) filiais de empresário com sede em outra unidade da Federação;
c) empresário e suas filiais;
d) sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais;
e) sociedades empresárias, incluindo as anônimas, e suas filiais.

#187603
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(1,0)

Sobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público, assinale o CORRETO

a) A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
b) O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição em que se matriculou.
c) O leiloeiro deverá ter a idade mínima de 21 anos.
d) O leiloeiro deverá ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 10 anos.
e) O leiloeiro só poderá exercer o comércio de forma indireta.

#170621
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(1,0)

Quanto ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

a) A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
b) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado.
c) As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.
d) Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas.
e) Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.

#170620
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(1,0)

A proteção ao nome empresarial decorre:

a) automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
b) de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
c) de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
d) automaticamente por solicitação de qualquer interessado;
e) automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

#170619
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

a) A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.
b) O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.
c) As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.
d) Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
e) A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

#170618
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(1,0)

Determina o Regimento da JUCEC que:

a) a Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;
b) o Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;
c) o exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;
d) o mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;
e) na sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.

#170617
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(1,0)

Em conformidade com a Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito, assinale o correto.

a) Não está autorizada a constituição de sociedades de crédito à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor.
b) É permitida a utilização do instituto da alienação fiduciária nas operações de crédito dos microempreendedores e das sociedades de crédito.
c) As sociedades não se sujeitarão à fiscalização do Banco Central do Brasil.
d) Não haverá qualquer interferência do Conselho Monetário Nacional em sua constituição, organização e funcionamento.
e) As sociedades poderão captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados a colocação e oferta públicas.

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