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Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:
Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:
Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar no contrato é a seguinte:
De acordo com a Lei nº 8666/1993, a respeito das obras e serviços, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer, respectivamente, à seguinte sequência:
Configuram-se como modalidades de licitação:
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