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De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:
Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até:
Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes. II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.Considerando os itens acima, alternativa correta é
As leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
A redação oficial deve caracterizar-se por:I - Clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma padrão da língua portuguesa. II - Clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; informalidade e padronização; e uso da norma padrão da língua portuguesa. III - Clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma culta da língua portuguesa. IV - Clareza e precisão; objetividade; compreensão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma culta da língua portuguesa.Dos itens acima mencionados, está(estão) correto(s) apenas:
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:
Com relação à administração pública direta e indireta é correto dizer que:
Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:
Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:
Quanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:
A alternativa correta quanto aos três modelos de administração pública no Brasil é a seguinte:
O modelo de administração pública brasileiro que tem como base a utilização de ferramentas de gestão provenientes da administração privada e pensamentos neoliberais, que defende o estado mínimo e o preceito de que o mercado e economia possui regras próprias, é o:
Segundo disposto no Art. 127° da Constituição Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que:
É a principal missão do Tribunal de Contas da União (TCU):
Com relação à Controladoria Geral da União (CGU) é correto afirmar que:
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