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O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado

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A reabertura de créditos adicionais abrange, no seu todo

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Para analisar o perfil de morbidade dos agravos de notificação obrigatória em todo o território nacional, pode-se utilizar os dados existentes

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Vários municípios e estados brasileiros já possuem legislação restritiva ou proibitiva ao uso do amianto porque, segundo o Ministério da Saúde, essa substância é um fator de risco de natureza ocupacional para

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A Portaria nº 5/2006, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, define as doenças ou agravos de notificação imediata e quando notificar. Uma delas é:

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A questão social no Brasil aponta para os seguintes desdobramentos:

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Segundo José Paulo Netto, a crise global da sociedade contemporânea revela-se, embora não exclusivamente, em duas outras crises. São elas:

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Segundo a Lei no 4320/64, o pagamento é imediata e necessariamente antecedido

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As classificações da despesa, funcional e programática, são definidas

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É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

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A proposta de um sistema de vigilância epidemiológica para o câncer bucal deve apresentar algumas ações, como
I. realizar sistematicamente biópsias em indivíduos idosos.
II. desenvolver ações de prevenção para todas as faixas etárias, estimulando o exame precoce.
III. criar sistemas de informação e notificação para Casos suspeitos.
IV. desenvolver ações específicas de busca passiva de indivíduos de risco.
É correto o que consta APENAS em

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As evidências científicas mostram a influência da dieta na etiopatogenia da cárie dentária,

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Os instrumentos usados para o controle da informação jurídica incluem catálogos, bibliografias, coletâneas, bases de dados e outros. Na área da jurisprudência, há serviços que oferecem consulta unificada a informações de diferentes tribunais, entre os quais a base de dados

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Em relação à Classificação Decimal de Dewey, considere: I. 000 é a notação mais geral da CDD, sendo usada para obras não limitadas a qualquer disciplina específica, como enciclopédias e periódicos, assim como a certos aspectos comuns das disciplinas, como teoria, história, geografia etc. II. A CDD é organizada por disciplinas; como um assunto pode aparecer em mais de uma disciplina, esse assunto pode aparecer em mais de uma classe. III. A tabela 1 (auxiliar) da CDD divide o assunto de acordo com a sua forma de apresentação, sendo interna ou intrínseca − filosofia, pesquisa, estudo e ensino etc. −, e externa ou extrínseca − dicionário, compêndio, periódico etc. IV. As notações da Tabela 1 só podem ser aplicadas quando expressamente autorizadas pelo esquema por meio de notas de instrução. V. O princípio hierárquico da CDD significa que cada tópico faz parte de todos os tópicos mais abrangentes acima dele, sendo que tudo o que é determinado para o todo também vale para a parte. Está correto o que consta APENAS em

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Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração