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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, previstos no art. 63, são direitos dos servidores municipais, entre outros:
I. Gratificação natalina, com base na remuneração integral.
II. Repouso semanal remunerado , preferencialmente aos domingos.
III. Adicionais por tempo de serviço na forma da lei.
IV. Promoção, observando-se rigorosamente os critérios de merecimento e meritocracia. V. Gratificação por alcance em metas e resultados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o cargo do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, assinale a alternativa INCORRETA:
Considere as seguintes definições:
I. Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
II. Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
III. Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
De acordo com as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, pode-se afirmar que as definições acima apresentadas são pertinentes, respectivamente, às seguintes demonstrações:
O superávit ou déficit financeiro de um ente público é apurado no seguinte demonstrativo:
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações é denominado:
De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. De acordo com os princípios orçamentários, ao estabelecer o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado, além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:
Analise as afirmações a seguir com relação às fases das Despesas Públicas:
I. A liquidação da despesa só será efetuada quando ordenado após seu regular pagamento.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
III. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
IV. A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Analise as afirmações a seguir no que diz respeito à auditoria do setor público:
I. Os auditores devem manter comportamento profissional apropriado, aplicando ceticismo profissional e julgamento profissional e exercendo devido zelo ao longo de toda a auditoria.
II. Os auditores devem preparar documentação de auditoria que seja suficientemente detalhada para fornecer uma compreensão clara do trabalho realizado, da evidência obtida e das conclusões alcançadas.
III. Os auditores devem realizar a auditoria em conformidade com normas profissionais de controle de qualidade.
IV. Os auditores devem possuir ou ter acesso às habilidades necessárias.
Em relação aos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas:
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