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CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:
Sobre os Serviços públicos, considere as afirmativas e identifique com V, as verdadeiras e com F, as falsas.( ) Admite-se subconcessão, desde que autorizada, e consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou de bens diretamente relacionados com o objeto da concessão.( ) Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.( ) A Permissão tem um caráter mais precário, que, em regra, não exige autorização legislativa, cuja licitação pode ocorrer por qualquer modalidade, e a formalização ocorre por contrato de adesão que pode ser por prazo indeterminado, para pessoas jurídicas ou físicas.A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Pelo Decreto no 10.039/2006, o Estado da Bahia protegerá o patrimônio cultural existente em seu território, por meio dos seguintes institutos:
Considere as seguintes afirmações, identificando com V, as verdadeiras e com F, as falsas.De acordo com o Regimento Interno do IPAC, constituem o patrimônio do IPAC da Bahia( ) os bens e direitos, excetuando-se aqueles que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados ou transferidos.( ) os bens móveis, valores, rendas e direitos a ele pertencentes.( ) o que vier a ser constituído na forma da lei.A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
De acordo com a CF/88, a ordem econômica é fundada em
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