Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ou quando houver guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.

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Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25. 

O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

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