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#165360
Concurso: Fundação Araucária-PR
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

a) Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.
b) O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.
c) Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.
d) O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.

#165359
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(1,0)

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
b) Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
c) Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
d) A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

#165358
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(1,0)

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

a) O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
b) Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
c) Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
d) Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

#165357
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(1,0)

De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:

a) O Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – e aprovadas pelo Governador do Estado.
b) O Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – é órgão de assessoramento superior do Governador do Estado para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
c) Não é atribuição do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – avaliar planos, metas e prioridades de Governo, adequando-os à Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, identificando instrumentos e recursos.
d) Ao Conselho de Administração do Paraná Tecnologia compete aprovar o Estatuto do Paraná Tecnologia, dentre outras atribuições.

#165356
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(1,0)

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

a) Não se subordinam à Lei Estadual 15.608/2007 os fundos estaduais especiais, não personificados.
b) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação, além da habilitação judicial e técnica, exigirá a comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação do imóvel.
c) Será dispensada a licitação de bens imóveis para alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.
d) Não é um requisito para a licitação de obras e serviços a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

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