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Sobre a internação, é correto afirmar que:

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Considerando o regime de semiliberdade, a liberdade assistida, a prestação de serviços comunitários e a internação do adolescente, é correto afirmar que:

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São direitos do adolescente privado de liberdade:

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O Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN –, prevê os princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando. Entre esses, figura o princípio da:

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São unidades de atendimento da FUNDAC/RN:

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O Conselho Gestor da FUNDAC/RN é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas Unidades de Atendimento, o qual é composto pelo Diretor, pelo Coordenador Técnico e pelo:

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Entre os serviços técnicos especializados das Unidades de Atendimento está:

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Compete ao Agente Educacional, no âmbito das Unidades da FUNDAC/RN:

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Ao Agente Educacional, no exercício das suas funções, cabe a competência de:

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Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento Interno das unidades da FUNDAC/RN:

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Considerando os programas de meio aberto previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

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No tocante aos programas de privação de liberdade, é correto afirmar que:

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A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios de:

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A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. Um dos motivos que justifica o pedido de reavaliação é:

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A medida socioeducativa será declarada extinta pela: