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Concurso: FNDE x
#76545
Concurso
FNDE
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos

#76544
Concurso
FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração

#76542
Concurso
FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar

#76541
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos. 
Brasileiros naturalizados podem ser eleitos e exercer o cargo de senador da República

#76540
Concurso
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos. 
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral em razão de deficiência, podendo tal dispositivo, assim como as normas de tratados internacionais, de forma geral, ser alterado por lei ordinária

#76537
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos. 
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais

#76536
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos. 
A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas

#76535
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(1,0)

Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da
família.
O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez

#76534
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(1,0)

Julgue o item abaixo relativo ao pregão.
O pregão só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns e independe do valor envolvido

#76533
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(1,0)

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.
De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizada sob o regime de concessão ou permissão, obrigatória, nessas hipóteses, a realização de licitação

#76532
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(1,0)

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.
A administração pública direta é composta por órgãos públicos, que se originam do fenômeno da descentralização administrativa

#76531
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo

#76530
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário

#76529
Concurso
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato

#76528
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(1,0)

Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar