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Concurso: FNDE x
#76561
Concurso
FNDE
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a
preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses
instrumentos, julgue os próximos itens.
No anexo de riscos fiscais, devem ser avaliados os passivos contingentes e os outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando-se as providências a serem tomadas, caso esses passivos e riscos sejam concretizados

#76560
Concurso
FNDE
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
O PPBS (planning, programming and budgeting system), dada a facilidade de sua implantação em órgãos públicos, foi, amplamente adotado, a partir da década de setenta do século XX, em todo o mundo

#76559
Concurso
FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo

#76558
Concurso
FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
Quando usado como instrumento de planejamento governamental, os recursos são alocados no orçamento visando à consecução de objetivos e metas previamente estabelecidas

#76557
Concurso
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução

#76556
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Não constitui invasão da esfera de atribuições do Tribunal de Contas da União a fiscalização, pela Controladoria-Geral da União, no exercício de controle interno, de recursos públicos federais repassados a municípios por meio de convênio

#76555
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal

#76554
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância

#76553
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários

#76552
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(1,0)

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.
A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos

#76550
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(1,0)

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino

#76549
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária

#76548
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FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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CESPE
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(1,0)

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base

#76547
Concurso
FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
De acordo com determinação constitucional, a despesa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite fixado em lei complementar, encontrando-se, entre as providências autorizadas para o controle da despesa que eventualmente extrapolar esse limite, a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis, vedada a exoneração daqueles que já tiverem alcançado a estabilidade

#76546
Concurso
FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude