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No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A lei orçamentária anual pode conter autorização para operações de crédito em geral, incluindo a chamada antecipação de receita orçamentária.
O deficit com o Programa de Dispêndios Globais integra a meta de superavit primário para o Setor Público consolidado, mas não considera as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras.
O empenho da despesa corresponde ao momento de sua incorrência, em consonância com o princípio da competência.
A inscrição em dívida ativa, com o reconhecimento da receita, enseja a inclusão dos valores correspondentes na programação orçamentária e financeira.
O suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, mas não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial.
A existência de Restos a Pagar, considerando-se que a receita correspondente à despesa não paga foi arrecadada e permanece em caixa, gera um superavit financeiro, que poderá servir de base para a abertura de créditos adicionais.
Despesas de exercícios anteriores decorrem de despesas com dotação própria, mas sem saldo financeiro para o respectivo pagamento.
Caso haja excesso de arrecadação no exercício e deficit financeiro do último balanço patrimonial no mesmo valor do excesso, os recursos para abertura de créditos adicionais equivalerão ao dobro do excesso de arrecadação.
A descentralização externa de crédito ocorre quando há transferência de dotação de uma unidade orçamentária de um órgão para uma unidade orçamentária de outro órgão e também é chamada de destaque.
Supondo-se que o governo revenda, no âmbito de programas habitacionais, material de construção por preços superiores aos de mercado, a diferença constituirá subvenção econômica.
As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.
A suspensão das transferências voluntárias é uma sanção que não se aplica às ações relativas à educação, saúde e assistência social.
Acerca da legislação e das práticas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item.As rotinas para aquisição e baixa de materiais correspondem a ações da categoria operacional do controle interno.
Com base em conceitos e aplicações da Contabilidade Geral, julgue o item.Dispõe-se dos seguintes dados relativos às operações com mercadorias: o estoque final é o dobro do inicial; e as vendas, no valor de $ 7.500, realizadas com lucro bruto de 50% sobre o custo de aquisição, corresponderam à totalidade do estoque inicial (PEPS). Em tais circunstâncias, conclui-se que as compras foram de $ 5.000.
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