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No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A existência de Restos a Pagar, considerando-se que a receita correspondente à despesa não paga foi arrecadada e permanece em caixa, gera um superavit financeiro, que poderá servir de base para a abertura de créditos adicionais.
Despesas de exercícios anteriores decorrem de despesas com dotação própria, mas sem saldo financeiro para o respectivo pagamento.
A dívida líquida do Setor Público inclui as três esferas da Administração, excluindo ativos do Setor Público, como, por exemplo, as reservas internacionais.
Caso haja excesso de arrecadação no exercício e deficit financeiro do último balanço patrimonial no mesmo valor do excesso, os recursos para abertura de créditos adicionais equivalerão ao dobro do excesso de arrecadação.
A descentralização externa de crédito ocorre quando há transferência de dotação de uma unidade orçamentária de um órgão para uma unidade orçamentária de outro órgão e também é chamada de destaque.
Supondo-se que o governo revenda, no âmbito de programas habitacionais, material de construção por preços superiores aos de mercado, a diferença constituirá subvenção econômica.
As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.
A suspensão das transferências voluntárias é uma sanção que não se aplica às ações relativas à educação, saúde e assistência social.
Acerca da legislação e das práticas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item.As rotinas para aquisição e baixa de materiais correspondem a ações da categoria operacional do controle interno.
Com base em conceitos e aplicações da Contabilidade Geral, julgue o item.Dispõe-se dos seguintes dados relativos às operações com mercadorias: o estoque final é o dobro do inicial; e as vendas, no valor de $ 7.500, realizadas com lucro bruto de 50% sobre o custo de aquisição, corresponderam à totalidade do estoque inicial (PEPS). Em tais circunstâncias, conclui-se que as compras foram de $ 5.000.
Quanto à legislação e às aplicações da auditoria, em particular do Setor Público, julgue o item.
Impropriedades são consideradas como achados negativos, que, em decorrência de falhas de natureza formal, resultam em danos ao Erário.
Entre as técnicas de fiscalização, a observação das atividades e condições é essencial para a revelação de erros, problemas ou deficiências, devendo, por isso mesmo, ser programada e comunicada com a devida antecedência.
A inclusão das operações de crédito no orçamento público obedece ao princípio da totalidade.
Uma das características do orçamento-programa é identificar os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos governamentais em determinado período.
A previsão de receita levará em conta, além de outros fatores, as estimativas de inflação, a evolução dos agregados macroeconômicos e as modificações da legislação tributária.
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