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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
Ninguém será obrigado a filiar‐se ou a manter‐se filiado a sindicato.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
É assegurada a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
Apenas são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
São poderes da Administração Pública o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
A soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A redução da pobreza e a marginalização e erradicação das desigualdades sociais e nacionais são objetivos da União.
O Brasil buscará a integração total com os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‐americana de nações.
Em relação à classificação da CF, julgue o item.
Foi outorgada pela assembleia constituinte em outubro de 1988.
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