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O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.
Um dos princípios expressos no Código de Ética refere‐se à orientação de que o assistente social, em sua atividade profissional, deve respeitar as diferentes correntes profissionais democráticas e suas expressões teóricas, garantindo‐se o pluralismo. Nesse sentido, destaca‐se que a tolerância aos posicionamentos e às opiniões diferentes é uma importante característica da sociedade plural.
A suspensão do exercício profissional é a penalidade mais severa prevista no Código de Ética e pode impor ao assistente social a restrição do exercício profissional pelo prazo de trinta dias a dois anos
O assistente social, enquanto trabalhador inserido na relação capital‐trabalho, realiza um contrato de trabalho com as instituições empregadoras. Dessa forma, o assistente social está submetido às regras e às normas institucionais e a relações hierárquicas. Nesse contexto, o Código de Ética lhe garante o direito de ter autonomia técnica no exercício profissional.
O assistente social possui o direito de abster‐se, no fazer profissional, e de realizar práticas policialescas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade. Esse dispositivo vem ao encontro do princípio ético‐político da defesa da liberdade como valor ético‐central.
A história do serviço social revela um complexo processo de renovação da profissão, marcado por momentos fundamentais, que contribuíram de forma decisiva para que o serviço social revisse suas bases e redirecionasse os horizontes da profissão. Com relação a esse período da história do serviço social, julgue o item.
Em seus estudos sobre o Movimento de Reconceituação, José Paulo Netto identificou três direções da renovação do serviço social no Brasil, sendo elas: a perspectiva modernizadora para as concepções profissionais; a perspectiva de reatualização do conservadorismo; e a perspectiva de intenção de ruptura.
O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, conhecido como “Congresso da Virada”, constitui um marco no desenvolvimento e no processo de renovação da profissão devido à crítica ao conservadorismo e à autocracia burguesa, pelo contributo no processo de politização e mobilização da categoria e da comunidade acadêmica do serviço social e pela aproximação com a classe trabalhadora.
O Documento de Sumaré, elaborado no início da década de 1970, foi formalizado em um Seminário e deu ênfase à análise e à crítica à metodologia até então empregada pelo serviço social, rompendo com a divisão metodológica do serviço social de caso, grupo e comunidade.
A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Fiscalização elenca as atribuições da Comissão Ampliada de Ética, sendo uma delas a articulação com as unidades de ensino, sobretudo por meio da disciplina de ética profissional e do setor de estágio supervisionado.
O Código Processual de Ética prevê que, após a determinação do Conselho Pleno de instauração do processo disciplinar ético, deverá ser constituída uma Comissão de Instrução, de caráter temporário, que será composta por dois assistentes sociais, sendo que um deles deverá ser um integrante do CRESS.
Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) dar encaminhamento e tomar as providências cabíveis com relação às denúncias e queixas de natureza ética, às declarações pessoais tomadas a termo e às matérias divulgadas na mídia referentes à inadequação da imagem ou profissão de serviço social
Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia, representação ou queixa deve ser apresentada ao CRESS, mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo os seguintes elementos: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado; descrição do fato; prova documental que sirva para a apuração do fato; e indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. A falta de um dos elementos enumerados será fator impeditivo para o recebimento da denúncia pelo CRESS
Multa, advertência reservada, advertência pública e suspensão do exercício profissional por até trinta dias são algumas das penalidades aplicadas quando ocorrem infrações disciplinares previstas no Código Processual Disciplinar.
A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item. O ECA declara que é direito da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária. Visando a essa máxima, determina que toda criança e todo adolescente que esteja em uma instituição de acolhimento ou em programa de acolhimento familiar tenha sua situação reavaliada por autoridade judiciária, no máximo, a cada seis meses.
Em uma conjuntura nacional de redução de direitos, de precarização do trabalho e da mercantilização da educação, o debate sobre estágio supervisionado em serviço social torna‐se imprescindível para uma formação profissional qualificada e comprometida com o projeto ético‐político da profissão. Dessa forma, os documentos que regulam e normatizam o estágio em serviço social, como a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Resolução CFESS n.º 533/2008, devem ser amplamente divulgados, compreendidos e materializados no cotidiano do exercício profissional.A respeito desses documentos, julgue o item A indissociabilidade entre as dimensões teórico‐metodológica, ético‐política e técnico‐operativa, a articulação entre formação e exercício profissional, a unidade teoria‐prática e a interdisciplinaridade são alguns dos princípios norteadores da realização do estágio em serviço social.
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