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No que se refere à Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia n.° 444/2013 (Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia), julgue o item.
Caso seja necessário, o fiscal poderá ser acompanhado de autoridade policial ou de assessor jurídico durante a fiscalização.
O auto de infração será lavrado quando findo o prazo concedido pela notificação no termo de constatação.
O termo de encaminhamento/encerramento é o documento utilizado nos atos fiscalizatórios que registra a situação de regularidade ou irregularidade do fonoaudiólogo.
A Comissão de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais será constituída de sete conselheiros efetivos.
Quanto à Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia n.° 517/2017, que se refere ao Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, julgue o item.
Compete ao Plenário eleger, por maioria absoluta, para compor a Diretoria, o presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro.
A Diretoria será eleita para mandato de dois anos e empossada na primeira sessão plenária extraordinária do colegiado.
O conselheiro regional poderá exercer simultaneamente a função de conselheiro federal.
As delegacias são unidades administrativas auxiliares do Conselho Regional, dotadas de poderes limitados e que não possuem autonomia orçamentária.
O quorum mínimo para se iniciar a sessão plenária e aprovar as matérias discutidas é de 50% mais um do número dos conselheiros efetivos integrantes do Plenário.
Considera-se como portaria a opinião técnica embasada sobre determinado assunto, com caráter orientativo para esclarecer fatos, consolidar entendimentos ou determinar procedimentos.
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