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Concurso: CRECI-4ª Região (MG) x
#180508
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
Cargo
. Cargos Diversos
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. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

Em se tratando de jurisdição civil contenciosa e voluntária, assinale a alternativa que apresenta por quem ela é exercida.

#180507
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

Na cidade de Caratinga/MG, empregados e empresas celebraram contratos individuais de trabalho estabelecendo condições diversas das ajustadas anteriormente em Convenção Coletiva. Diante disso, assinale a penalidade que poderá ser aplicada no caso descrito

#180506
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

A Convenção Coletiva de Trabalho nos termos da CLT é definida como

#180505
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
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. Cargos Diversos
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. Bancas Diversas
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(1,0)

Em se tratando de Direito Tributário, o Imposto sobre Importação é devido pela entrada de produtos estrangeiros no País. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte deste imposto é o

#180504
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
Cargo
. Cargos Diversos
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(1,0)

A base de cálculo e o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações são, respectivamente,

#180503
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
Cargo
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(1,0)

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, salvo disposição em contrário, os atos processuais executados pelos servidores serão de

#180502
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CRECI-4ª Região (MG)
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(1,0)

De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,

#180501
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
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(1,0)

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,

#180500
Concurso
CRECI-4ª Região (MG)
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(1,0)

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação

#180499
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CRECI-4ª Região (MG)
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de