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O CRECI/SE, na qualidade de Autarquia Federal, deve obediência a alguns princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais são elencados abaixo, exceto:
Considerando o seu conhecimento acerca da Lei 6.530/1978, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso.
I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. ( ).
II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, com autonomia administrativa, operacional e financeira. ( ).
III. As Pessoas Jurídicas inscritas no CRECI/SE não estão sujeitas à fiscalição desta Autarquia Federal. ( )
São competências do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, EXCETO:
É vedado ao Corretor de Imóveis, exceto:
De acordo com o art. 21 da Lei 6.530/1978, em relação às sanções disciplinares aplicáveis aos Corretores de Imóveis, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso.
I. A reincidência na mesma falta não determinará a agravação da penalidade. ( )
II. A pena de suspensão será anotada na carteira Profissional do Corretor de Imóveis, e se este não apresentar o documento para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis poderá converter a pena em cancelamento da inscrição. ( )
III. Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta ( )
São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Regional ao Corretor de Imóvel, exceto:
O Conselho Regional de Corretores de imóveis fornecerá ao Corretor de Imóveis inscrito, Carteira e Cédula de Identidade Profissional, dente outros, os seguintes elementos, exceto:
Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos seus clientes, EXCETO:
Acerca das vedações impostas pelo artigo 6º da Resolução COFECI n.º 326/1992, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso.
I. É vedado ao Corretor de Imóveis: receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada, ou vantagens que não correspondam aos serviços efetivos e licitamente prestados. ( )
II. É vedado ao Corretor de Imóveis: desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis. ( )
III. É vedado ao Corretor de Imóveis: utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando no exercício de cargo ou função, em órgão ou entidade de classe. ( )
De acordo com as disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (CRECI/SE – 16ª Região), dentre as alternativas apresentadas, de quem é a atribuição de julgar, em primeira instância, os processos originados de Auto de Infração?
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