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(1,0)

Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:

I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.

(1,0)

Na instrução do processo e, nos termos da lei processo penal:

I- as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

II- os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

III- na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa e, esse número compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

IV- produzidas as provas, ao final da audiência, o ministério público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Está correto o que se afirma em:

(1,0)

Responda considerando a aplicação da lei penal.

I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro.

IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está incorreto o que se afirma em:

(1,0)

Associe corretamente os blocos abaixo.

Nos termos da legislação penal vigente há:

I- crime tentado.

II- desistência voluntária e arrependimento eficaz.

III- arrependimento posterior.

IV- crime impossível.

( ) quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados.

( ) quando o agente objetiva praticar determinado crime não alcança sua meta por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto.

( ) quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

( ) quando os atos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Assinale a sequência correta:

(1,0)

Associe corretamente:

Na conduta do agente identificamos o (a):

I- dolo direto

II- dolo eventual

III- culpa consciente

IV- culpa inconsciente

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo não prevê o resultado (muito embora fosse previsível objetivamente e subjetivamente) e, na esfera volitiva não o quer, e não o aceita.

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva não o almeja, não assume o risco de praticá-lo e, acredita poder evitá-lo (o resultado).

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva não o almeja, mas assume o risco.

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva o almeja.

Assinale a sequência correta:

(1,0)

Observe as assertivas abaixo e responda.

Segundo o parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Está correto o que se afirma em:

(1,0)

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII, do art. 11, da Lei, (8.213/91) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, consideram-se acidente do trabalho:

I- a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

II- a doença degenerativa; a inerente a grupo etário.

III- a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada na legislação indicada (Lei 8.213/91), no inciso I.

IV- a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo sem a comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

É correto o que se afirma apenas nos itens:

(1,0)

Considerando o auxílio – doença responda o que se pede.

I- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

II- Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

III- O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

IV- O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

É correto o que se afirma em:

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

São fontes materiais do Direito Previdenciário:

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito:

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é:

(1,0)

Responda o que se pede analisando a origem, o objeto e a finalidade da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).

I- teve sua criação autorizada por lei específica.

II- sua extinção poderá ser definida em lei específica.

III- está vinculada aos fins definidos na lei instituidora.

IV- não está sujeita ao controle público.

V- observa o regime jurídico próprio das empresas privadas

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens:

(1,0)

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por: